Mastertek - Smartphones e Telemóveis
R. Dr. Pereira Júnior, nº 53 1º andar - sala 4 4480-813 VCD Vila do Conde Vila do Conde, Portugal
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Termos e Condições


O presente documento tem por finalidade regular os termos e condições gerais que se faz reger o uso e compra de produtos pelos utilizadores do site www.mastert3k.pt.


Objeto/Âmbito das condições gerais da loja online

O site em questão é gerido pela entidade MasterPhone – Comunicações Lda, com identificação de pessoa coletiva nº 509216013 e sede em Rua Dr. Pereira Júnior, nº 53 1º-S4, 4480-813 Vila do Conde. Doravante para identificar o site/entidade será apenas pela sigla MT. Os produtos da loja online estão disponíveis para utilizadores com idade igual ou superior aos 18 anos, que vão ter informação de equipamentos e produtos descriminada ao pormenor, podendo assim efetuar encomendas nos termos e condições aqui descritos. As informações transmitidas pelo utilizador são alvo de confidencialidade e gozam de proteção jurídica de acordo com as leis em vigor, pelo que qualquer aquisição eletrónica não pode ser desconhecida ou desvinculada por falta de assinatura do utilizador. Caso adquira um produto que tenha características diferentes das apresentadas na loja online tem direito a livre resolução do contrato. Qualquer campanha colocada tem stock limitado e pode terminar a qualquer momento. Todas as informações dos produtos ou descrições técnicas podem sofrer alterações a qualquer momento. Os telemóveis são livres de operadora.


Declínio  de responsabilidades

De forma a cumprirmos com pressupostos legais, protegendo a nossa loja online e qualquer utilizador, declinamos responsabilidades se:

- Existir uso abusivo da loja online por parte do utilizador.

- Existirem danos materiais decorrentes do uso da loja online.

- Forem violados direitos de propriedade intelectual ou cópia por parte do utilizador.

- Existirem atrasos de comunicação com servidores de Internet.

- Existirem eventuais vírus ou downloads de ficheiros infetados que possam afetar o equipamento terminal do utilizador.

- Existir interrupção da ligação à loja online ou que esta funcione por tempo infinito.

- O produto não corresponder à expectativa do utilizador.

- Existir mau uso de um produto posteriormente à compra do mesmo.

- Receber alguma informação escrita ou oral contrária a este documento

- Os dados do utilizador forem acedidos por terceiros através do seu próprio terminal


Todos os produtos estão de acordo com a lei Portuguesa e o utilizador aceita que a MT não pode ser responsabilizada por nenhum elemento acima descrito.


Proteção de dados pessoais (RGPD) e Obrigações Utilizador

Garantimos confidencialidade de todos os dados pessoais e comprometemo-nos a processá-los e armazená-los de forma segura, num âmbito única e exclusivamente da compra online no site www.mastert3k.pt. Para conhecer a nossa forma de atuar aceda e leia a nossa política de privacidade.

O utilizador deve cumprir com a obrigatoriedade de fornecer dados pessoais e moradas completas e atualizadas, não utilizar identidades falsas e respeitar as regras estabelecidas pelos termos e condições + política de privacidade. Caso exista violação deste compromisso a MT reserva-se no direito de bloquear futuras compras e vetar o acesso à loja online.

 

Encomendas, Pagamentos e Entregas

O utilizador pode encomendar equipamentos diretamente sem fazer registo (não vê o estado de encomenda) ou efetuando criação de conta/registo. Só se aceitam encomendas com entregas em Portugal Continental e para as ilhas da Madeira e dos Açores, salvo alguma exceção em que os portes internacionais serão imputados na totalidade ao cliente final e com antecedência necessária.

Para efetuar uma encomenda segue os passos semelhantes a várias lojas online, mas de forma mais simples e rápida. Após identificar o produto pretendido escolhe a opção de comprar/adicionar ao carrinho, quando o carrinho estiver completo com todos os produtos desejados e a sua quantidade, confirma a encomenda, introduz dados pessoais e escolhe método de pagamento. No final confirma novamente estes dados todos e finaliza o processo, será enviado email informativo da intenção de compra.

O pagamento pode ser efetuado através de:

- Referências Multibanco --> efetuado pelo seu homebanking ou numa caixa ATM através de entidade/referência/valor que lhe iremos disponibilizar. O não pagamento no prazo de 24 horas após realização da encomenda reserva direito à MT de anular a encomenda.


- Transferência Bancária --> Ao escolher esta opção ser-lhe-á facultado o IBAN para o qual deverá efetuar a Transferência. O valor deve ser exatamente o indicado no ato de compra e deve ser enviado comprovativo de transferência para o email mastert3k@mastert3k.pt. O não pagamento no prazo de 24 horas após realização da encomenda reserva direito à MT de anular a encomenda.


Todas as encomendas são expedidas através de transportadora em dias úteis, estimando um prazo de entrega de 3/4 dias para o continente e 7/8 dias para as ilhas. Todas as encomendas têm um custo de 6€ para o continente e 15€ para as ilhas (valor meramente estimativo, pois depende do Peso, forma de envio e respetiva Ilha), clarificado no ato de encomenda. Apenas processamos as encomendas após confirmação dos pagamentos. Se a entrega não for realizada na morada indicada, será efetuado um contacto para nova tentativa, expandindo o prazo de entrega até o máximo de 7 dias úteis, se mesmo assim não ocorrer entrega, a encomenda regressa à origem MT. Sendo que se cancelar a encomenda não será reembolsado do valor dos portes de envio.

Se o utilizador, após submissão de uma encomenda, pretender alterar dados de faturação, dados pessoais, morada, etc, ser-lhe-á cobrado um novo valor de portes, uma vez que as transportadoras também se fazem cobrar por essas alterações ou reexpedições. Qualquer atraso na expedição de uma encomenda não confere ao utilizador direito de indeminização.

Caso o cliente aceite a encomenda e esta esteja em mau estado, deverá sempre mencionar na guia de transporte que a mesma vinha danificada e se não o fizer a responsabilidade ficará a cargo do cliente.

Utilizadores que tenham conta na loja Online MT, ou seja, que tenham um registo efetuado, podem seguir a sua encomenda através da verificação do seu estado na área pessoal. Apenas podem ser canceladas encomendas nas seguintes situações:

- A MT, se verificar incoerência de dados pessoais e má conduta do utilizador. Ou simplesmente por existência de erros nas características/preços dos produtos.

- O utilizador, através de email para mastert3k@mastert3k.pt referindo nº encomenda + NIF, que só aceitaremos se a mesma não tiver sido já expedida/processada. Isto porque, após expedição será feita tentativa de entrega por parte da transportadora.


Direito de Livre Resolução Contrato

O utilizador/consumidor, segundo Decreto Lei nº 24/2014 de Fevereiro, tem direito à resolução, sem que lhe seja exigida indeminização, no prazo de 14 dias de calendário a contar imediatamente após à receção física do produto. Para facilitar o exercício deste direito o utilizador deve preencher o formulário/modelo presente no próprio do decreto lei da procuradoria geral na área dos anexos: “Modelo de formulário de livre resolução”. A devolução deve ser acompanhada da “embalagem” exatamente igual à entregue (manuais intactos, caixa, acessórios, certificados e o próprio do terminal/produto) e toda a documentação recebida (fatura, guia de remessa, etc). Também é importante desativar qualquer conta que tenha sido configurada como google ou icloud.

A devolução deve ser feita para a morada Apoio ao Consumidor Mastert3k - Rua Dr. Pereira Júnior, nº 53 1º-S4, 4480-813 Vila do Conde, no modelo de carta registada com aviso receção sendo os custos deste envio suportados pelo cliente/utilizador. Se os requisitos acima não forem cumpridos a MT reserva-se ao direito de rejeitar a devolução. Se os requisitos forem cumpridos será devolvido ao utilizador o valor correspondente ao valor efetivamente pago, via transferência bancária para o IBAN que o utilizador indicar.

Caso deseje proceder à troca de artigos, o Consumidor poderá dirigir-se à MT, ou contactar via telefone, e todas as informações sobre o processo de troca. O Consumidor não deverá, em caso algum, enviar para a MT os artigos sem ter efectuado um contacto prévio pois os mesmos não serão recebidos. 

Na devolução e na troca de artigos o Consumidor deve respeitar as seguintes condições:

  • Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e intacta e acompanhados do respectivo talão de caixa ou factura original;
  • Não aceitamos devoluções se o selo/embalagem estiver danificado ou se os artigos apresentarem marcas de uso, por exemplo Smartphones.
  • Todos os elementos constantes da embalagem devem estar intactos. 

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução. 

Defeitos/Danos/Garantias

Na eventualidade de detectar algum dano exteriormente visível da mercadoria, o cliente deverá recusar a encomenda em questão e comunicar imediatamente à MT o sucedido por email ou por telefone.

Caso um produto esteja avariado ou com defeito, o utilizador deve reportar, no prazo de 2 dias, via email com todos os detalhes da avaria ou defeito. Caso devolva um produto que não se verifique avaria ou defeito todos os custos são imputados ao utilizador.

Todos os smartphones disponíveis na loja Online MT beneficiam de um período de garantia definido pelo fabricante, que legalmente é de 2 anos. Período este calculado a partir da data da fatura e pode ser exercido através da apresentação da mesma. A duração de uma garantia pode ser alterada pelo Fabricante e pode ter prazos distintos conforme o material e sua utilização. Exemplos: baterias cuja garantia são 6 meses ou artigos para uso profissional cuja garantia é de 1 ano. São considerados fora da garantia os produtos que não respeitem as regras dos fabricantes que normalmente atentam em aspetos como: desgaste anormal, instalações incorretas, acidentes por negligência, descargas elétricas, humidades/líquidos, utilização de acessórios não originais. A MT não se responsabiliza por prazos de reparação em período de garantia e tem de ser o utilizador a contactar diretamente o fabricante/representante oficial. A MT pode sim intermediar este procedimento, fornecendo informação necessária para que o utilizador possa estabelecer contacto com o fabricante. A responsabilidade sob qualquer garantia incorre sempre sobre o fabricante sendo a MT alheia a qualquer desentendimento ou litígio entre utilizador e fabricante.


Disponibilidade da loja Online / Propriedade Intelectual / Jurisdição

A MT pode a qualquer altura descontinuar a disponibilização da loja online a um a todos os utilizadores. A cessação da disponibilidade não confere ao utilizador, ou terceiros, direitos de indeminização ou compensações. Neste tipo de ocorrência a MT tentará comunicar aos utilizadores via email de forma a alertar para a situação. Toda e qualquer alteração técnica da rede ou site online, comumente conhecidos por updates ou upgrades, podem ser implementados sem aviso prévio ao utilizador, uma vez que, visam a adaptação da loja online aos desenvolvimentos tecnológicos.

O site www.mastert3k.pt é registado e tem conteúdos de publicidade, destaques, promoções, evidências, etc, que estão protegidos pelas leis de direito de autor e direitos conexos. O utilizador compromete-se a respeitar e não praticar comercialização, transmissão ou cópia desses conteúdos.

Estes termos e condições devem ser interpretados de acordo com a lei Portuguesa e todas as disputas decididas por tribunais portugueses. Em caso de litígio pode também recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios como por exemplo: CICAP - Tribunal Arbitral de Consumo.
CICAP - Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, PortoTelefone: 22 550 83 49Email: cicap@cicap.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor: http://www.consumidor.pt/

Em caso de litígio, serão competentes os tribunais da comarca do Porto, renunciando a qualquer outro foro jurídico.

última atualização --> Setembro 2018

 

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